Direitos e deveres do/a Denunciante
Através deste canal pode partilhar de forma anónima e/ou confidencial o seu conhecimento ou suspeita de uma irregularidade, ilegalidade ou prática menos lícita ocorrida neste Instituto.
Tendo como base os princípios fundamentais da Igualdade, Transparência, Livre concorrência, Imparcialidade, Legalidade e Integridade, encorajamos a denúncia de todos os factos ou situações irregulares, ilegais ou ilícitas.
Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, proibindo qualquer tipo de retaliação, assegurando o anonimato (quando desejado) e/ou a confidencialidade. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas por este Instituto e previstas na lei terão acesso à mesma.
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.
Recomendamos que aceda regularmente ao registo da sua denúncia, para verificar o estado da mesma ou para prestar algum tipo de esclarecimento que seja solicitado pelo Comité de Denúncia Interna, criado para o efeito.
Se entender disponibilizar algum dado pessoal, que permita a sua identificação, poderá posteriormente exercer os seus direitos de proteção de dados. Informe-se sobre a Política de Privacidade deste Instituto.
Caso tenha motivos razoáveis para crer que o tratamento da denúncia não se enquadro no âmbito deste Instituto ou exista risco de retaliação, pode recorrer, simultaneamente, a canais alternativos das Autoridades Competentes para o efeito.
